SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Revoga parcialmente o(a) DECRETO nº 11.044, de 18 de agosto de 2021

Altera o(a) DECRETO nº 11.044, de 18 de agosto de 2021

ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO MUNICIPAL N° 11.044/2021, QUE "INSTITUI HORÁRIO DE EXPEDIENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e conforme a Lei Municipal n° 2.414, de 28 de dezembro de 1994, DECRETA:

Art.1º.

Fica alterado o inciso XIII do §2° do art. 1° do Decreto n° 11.044, de 18 de agosto de 2021, que "INSTITUI HORÁRIO DE EXPEDIENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL", que passa a ter a seguinte redação:

XIII – Vigilância do Trabalhador, Epidemiológica, Sanitária e Ambiental.

Art.2º.

Fica revogado o inciso XXXIII do §1° do art. 1° do Decreto n° 11.044, de 18 de agosto de 2021, que "INSTITUI HORÁRIO DE EXPEDIENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL".

XXXIII – (Revogado)

Art.3º.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e três.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

DECRETO nº 11.859, de 31 de março de 2023