DECRETO LEGISLATIVO nº 143, de 08 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

DECRETO LEGISLATIVO

Número

143

Ano

2023

Data

08/02/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

09/02/2023

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

31/12/2023

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Decreta Ponto Facultativo.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Feriados e Ponto Facultativo

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Anexos Norma Jurídica