DECRETO nº 11.621, de 29 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
11621
Ano
2022
Data
29/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/10/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS RELATIVAS À SAÚDE E À SEGURANÇA NO TRABALHO E NO TRÂNSITO DOS PRESTADORES DE SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA E DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica