DECRETO nº 11.476, de 15 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
11476
Ano
2022
Data
15/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, A EQUIPE DE APOIO E A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica