DECRETO LEGISLATIVO nº 129, de 17 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
129
Ano
2022
Data
17/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/03/2022
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui Comitê Técnico para implantação, coordenação, gerenciamento e normatização do Processo Eletrônico.
Indexação
Observação
Assuntos
- Trasparência e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica