SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.790, de 28 de dezembro de 2021

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 6.790/2021.

AMARILDO LUCATELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, em exercício, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o inciso II do art. 1° da Lei Municipal n° 6.790, de 28 de dezembro de 2021, que "INCENTIVA A PRODUÇÃO DE UVAS DE QUALIDADE SUPERIOR EM ESPALDEIRA E AQUISIÇÃO DE MUDAS VINÍFERAS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES", que passa a vigorar com a seguinte redação:

II – até 50% (cinquenta por cento) do custo da aquisição de mudas viníferas provenientes de viveiros inscritos no RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas), limitado a uma inscrição por matrícula de imóvel rural.

Art.2º.

Fica alterado o inciso II do art. 7° da Lei Municipal n° 6.790, de 28 de dezembro de 2021, que "INCENTIVA A PRODUÇÃO DE UVAS DE QUALIDADE SUPERIOR EM ESPALDEIRA E AQUISIÇÃO DE MUDAS VINÍFERAS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES", que passa a vigorar com a seguinte redação:

II – as mudas viníferas provenientes de viveiros inscritos no RENASEM (Registro Nacional de Sementes e Mudas), serão adquiridas através de edital de chamamento público.

Art.3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e seis dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e dois.

AMARILDO LUCATELLI Prefeito Municipal, em exercício.

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.804, de 26 de janeiro de 2022