SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 4.434, de 20 de agosto de 2008

INCLUÍ §3° E §4°, NO ART. 5°. DA LEI MUNICIPAL N° 4.434/2008.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves. Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Ficam incluídos os §3° e §4°, no art. 5°. da Lei Municipal n° 4.434, de 20 de agosto de 2008, que "DISPÕE SOBRE A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS EM ARQUIVO PÚBLICO", que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º A eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será efetuada por meio de fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou reformatação, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida e deverá observar as normas legais em vigor em relação à preservação do meio ambiente e da sustentabilidade.

§ 4º Os papéis resultante da eliminação poderão ser doados a pessoas jurídicas recicladoras ou a instituições recicladoras sem fins lucrativos, observando a legislação relacionada à preservação do meio ambiente e da sustentabilidade.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.795, de 28 de dezembro de 2021