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LEI ORDINÁRIA nº 6.781, de 21 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6781

2021

21 de Dezembro de 2021

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 8°,DA LEI MUNICIPAL N° 4.484, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL".

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Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 4.484, de 19 de novembro de 2008
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 8°, DA LEI MUNICIPAL N° 4.484, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL".
    DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art.1º. 
      Fica alterado o parágrafo único, do art. 8°, da Lei Municipal n° 4.484, de 19 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação
        Parágrafo único.   Será paga a importância de R$ 100,00 (cem reais) a título de auxílio-transporte a todos os estagiários.
        Art.2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e um dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.
            DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.