DECRETO nº 11.198, de 02 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
11198
Ano
2021
Data
02/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/12/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS, ATOS E AUDIÊNCIAS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS CONTENCIOSOS, DISCIPLINARES E DE SINDICÂNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica