DECRETO nº 11.108, de 06 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
11108
Ano
2021
Data
06/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/10/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
26/05/2022
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA TARIFA PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica