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LEI ORDINÁRIA nº 6.742, de 14 de setembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6742

2021

14 de Setembro de 2021

ALTERA O ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 6.667/2020.

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Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 6.667, de 05 de novembro de 2020
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ALTERA O ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL N° 6.667/2020.
    DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art.1º. 
      Fica alterado o art. 3°, da Lei Municipal n° 6.667, de 05 de novembro de 2020, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DE USO, ONEROSA OU POR CONTRAPARTIDA, DE ÁREAS, ESPAÇOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA FINS COMERCIAIS", que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art.3º.   A concessão será onerosa ou mediante contrapartida pelo concessionário, e terá duração pelo prazo de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.
        Art.2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos quatorze dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um.
            DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.