LEI ORDINÁRIA nº 6.739, de 24 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6739
Ano
2021
Data
24/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/08/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
31/12/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO — REFIS 2021 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças Públicas
- Sistema Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica