DECRETO LEGISLATIVO nº 124, de 31 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
124
Ano
2021
Data
31/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/09/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
31/12/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Decreta Ponto Facultativo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Feriados e Ponto Facultativo
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Anexos Norma Jurídica