DECRETO nº 10.913, de 03 de maio de 2021

ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA ATENDER AO PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE — SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18° DO DECRETO FEDERAL N° 10.540 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020.