DECRETO nº 10.884, de 06 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10884
Ano
2021
Data
06/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/04/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE BG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desapropriações
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Anexos Norma Jurídica