DECRETO nº 10.846, de 03 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10846
Ano
2021
Data
03/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/03/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE POSTO DEZ LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO LTDA - ME.
Indexação
Observação
Assuntos
- Desapropriações
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Anexos Norma Jurídica