DECRETO nº 10.797, de 19 de janeiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10797
Ano
2021
Data
19/01/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/01/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO (TCL), NO EXERCÍCIO DE 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
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Anexos Norma Jurídica