DECRETO LEGISLATIVO nº 110, de 01 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO LEGISLATIVO
Número
110
Ano
2020
Data
01/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/06/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
31/12/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Decreta Ponto Facultativo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Feriados e Ponto Facultativo
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Anexos Norma Jurídica