DECRETO nº 10.403, de 02 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10403
Ano
2020
Data
02/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/01/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
31/12/2020
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA DATAS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO (TCL), NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Sistema Tributário Municipal
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 10.421, de 23 de janeiro de 2020
Anexos Norma Jurídica