DECRETO nº 10.401, de 26 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10401
Ano
2019
Data
26/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/12/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
06/10/2021
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REAJUSTE ÀS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERDISTRITAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica