DECRETO nº 10.356, de 21 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10356
Ano
2019
Data
21/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS PÚBLICOS COM O CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXECUÇÃO PENAL - CCEP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica