DECRETO nº 10.314, de 03 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
10314
Ano
2019
Data
03/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/10/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N° 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica