LEI ORDINÁRIA nº 6.520, de 26 de junho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
6520
Ano
2019
Data
26/06/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/06/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES A RECEBER BENS IMÓVEIS, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO, PARA FINS DE EXTINGUIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS E DEMAIS DÍVIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica