LEI ORDINÁRIA nº 233, de 30 de dezembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
233
Ano
1966
Data
30/12/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a taxa de licença para obras particulares
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica