LEI ORDINÁRIA nº 228, de 29 de dezembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
228
Ano
1966
Data
29/12/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Taxa de Licença para localização e renovação de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica