LEI ORDINÁRIA nº 116, de 30 de abril de 1951

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

116

Ano

1951

Data

30/04/1951

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

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