LEI COMPLEMENTAR nº 45, de 19 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
45
Ano
2001
Data
19/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 52, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 03 DE MAIO DE 1996, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR URBANO.
Indexação
Observação
Declarada inconstitucional pela ADIN nº 70002576239 pelo TJ/RS
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 03 de maio de 1996
Anexos Norma Jurídica