LEI ORDINÁRIA nº 213, de 30 de novembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
213
Ano
1966
Data
30/11/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza à cessão de Direitos ações a aquisição de imóveis e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica