LEI ORDINÁRIA nº 204, de 27 de julho de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
204
Ano
1966
Data
27/07/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga os artigos nº 8, da Lei nº 12, de 13 de junho de 1960 e o nº 13 e seus parágrafos da Lei 153, de 29 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica