LEI ORDINÁRIA nº 107, de 23 de novembro de 1950

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

107

Ano

1950

Data

23/11/1950

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

31/12/1950

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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