LEI ORDINÁRIA nº 89, de 27 de dezembro de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
89
Ano
1949
Data
27/12/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta do imposto de licença sobre a Publicidade
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica