LEI ORDINÁRIA nº 64, de 13 de maio de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
64
Ano
1949
Data
13/05/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o Artº 12 do Decreto-Lei nº 90 de 3 de Abril de 1945
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica