LEI ORDINÁRIA nº 29, de 12 de agosto de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
29
Ano
1948
Data
12/08/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município a celebrar um convenio com o Estado para a execução e exploração dos Servi ços de Agua e Esgoto.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica