LEI ORDINÁRIA nº 17, de 26 de abril de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
17
Ano
1948
Data
26/04/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regula a concessão da licença premio.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica