LEI ORDINÁRIA nº 12, de 13 de fevereiro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
12
Ano
1948
Data
13/02/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a alienação de imóveis, dando destino ao produto dela.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica