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LEI ORDINÁRIA nº 6.366, de 11 de maio de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6366

2018

11 de Maio de 2018

Concede revisão geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal.

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Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014
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Concede revisão geral de vencimentos aos servidores da Câmara Municipal
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
      Art.1º. 
      Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, revisão geral de vencimentos no percentual de 0,48% (quarenta e oito centésimos por cento), a vigorar a partir de 1° de abril de 2018, conforme tabela anexa parte integrante desta lei.
        Art.2º. 
        A despesa resultante desta lei correrá à conta de recursos do orçamento vigente, em dotações orçamentárias próprias.
          Art.3º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a contar de 1° de abril de 2018.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos onze dias do mês de maio de dois mil e dezoito.
              GUILHERME RECH PASIN
              Prefeito Municipal
                Anexo I
                TABELA DE VENCIMENTOS - ABRIL/2018

                  DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (20 HORAS)

                  PadrãoVencimentos - Classe
                  A - De 0/05 AnosB - De 06/10 AnosC - De 11/15 AnosD - De 16/20 AnosE - De 21/25 AnosF - De 26/30 Anos
                  EL - 1R$ 1.012,75R$ 1.114,02R$ 1.164,65R$ 1.215,30R$ 1.265,94R$ 1.316,57
                  EL - 2R$ 1.268,08R$ 1.394,88R$ 1.458,29R$ 1.521,69R$ 1.585,10R$ 1.648,51
                  EL - 3R$ 1.893,98R$ 2.083,37R$ 2.178,06R$ 2.272,77R$ 2.367,47R$ 2.462,16
                  EL - 4R$ 2.533,97R$ 2.787,38R$ 2.914,07R$ 3.040,78R$ 3.167,47R$ 3.294,17
                  EL - 5R$ 3.334,15R$ 3.667,56R$ 3.834,27R$ 4.000,98R$ 4.167,69R$ 4.334,40
                  EL - 6R$ 3.903,01R$ 4.293,32R$ 4.488,47R$ 4.683,61R$ 4.878,77R$ 5.073,92

                  DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (40 HORAS)

                  PadrãoVencimentos - Classe
                  A - De 0/05 AnosB - De 06/10 AnosC - De 11/15 AnosD - De 16/20 AnosE - De 21/25 AnosF - De 26/30 Anos
                  EL - 1R$ 2.025,49R$ 2.228,03R$ 2.329,31R$ 2.430,58R$ 2.531,85R$ 2.633,13
                  EL - 2R$ 2.536,16R$ 2.789,77R$ 2.916,58R$ 3.043,39R$ 3.170,19R$ 3.296,99
                  EL - 3R$ 3.787,95R$ 4.166,74R$ 4.356,14R$ 4.545,53R$ 4.734,93R$ 4.924,33
                  EL - 4R$ 5.067,98R$ 5.574,76R$ 5.828,17R$ 6.081,57R$ 6.334,96R$ 6.588,35
                  EL - 5R$ 6.668,27R$ 7.335,11R$ 7.668,52R$ 8.001,04R$ 8.335,35R$ 8.668,77
                  EL - 6R$ 7.806,02R$ 8.586,63R$ 8.976,92R$ 9.367,21R$ 9.757,52R$ 10.147,83



                  CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


                  PADRÃO VALOR
                  CC-01R$ 2.722,23
                  CC-02R$ 4.241,65
                  CC-03R$ 5.191,29
                  CC-04R$ 6.584,07
                  VALORES EM REAIS



                  DA FUNÇÃO GRATIFICADA PELO EXERCÍCIO DE ASSESSORIA TÉCNICA

                  CargoReduzida ComplexidadeMédia ComplexidadeElevada Complexidade
                  FGR$ 435,41R$ 925,84R$ 2.438,79


                  DA VERBA DE REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL

                                                     R$ 2.303,28
                  NOTA:
                  A compilação tem por finalidade                   dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                  Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.