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LEI ORDINÁRIA nº 6.243, de 25 de julho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6243

2017

25 de Julho de 2017

CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.

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Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 5.877, de 03 de dezembro de 2014
TMS TMI TVL TVT TVR
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
      Art.1º. 
      Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal, revisão geral de vencimentos no percentual de 0,14% (quatorze centésimos por cento), a vigorar a partir de 1° de julho de 2017, conforme tabelas anexas, as quais fazem parte integrante desta Lei.
        Art.2º. 
        A despesa resultante desta Lei correrá à conta de recursos do orçamento vigente, em dotações orçamentárias próprias.
          Art.3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a contar de 1° de julho de 2017.
            Art.4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e cinco dias do mês de julho de dois mil e dezessete.
                GUILHERME RECH PASIN
                Prefeito Municipal
                  Anexo I
                  TABELA DE VENCIMENTOS - JULHO/2017

                    DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (20 HORAS)

                    PadrãoVencimentos - Classe
                    A - De 0/05 AnosB - De 06/10 AnosC - De 11/15 AnosD - De 16/20 AnosE - De 21/25 AnosF - De 26/30 Anos
                    EL - 1R$ 998,61R$ 1.098,47R$ 1.148,40R$ 1.198,32R$ 1.248,25R$ 1.298,18
                    EL - 2R$ 1.250,38R$ 1.375,41R$ 1.437,93R$ 1.500,46R$ 1.562,97R$ 1.625,49
                    EL - 3R$ 1.867,54R$ 2.054,29R$ 2.147,67R$ 2.241,05R$ 2.334,42R$ 2.427,80
                    EL - 4R$ 2.498,61R$ 2.748,48R$ 2.873,41R$ 2.998,33R$ 3.123,27R$ 3.248,20
                    EL - 5R$ 3.287,61R$ 3.616,37R$ 3.780,75R$ 3.945,13R$ 4.109,51R$ 4.273,89
                    EL - 6R$ 3.848,54R$ 4.233,39R$ 4.425,82R$ 4.618,25R$ 4.810,68R$ 5.003,10

                    DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (40 HORAS)

                    PadrãoVencimentos - Classe
                    A - De 0/05 AnosB - De 06/10 AnosC - De 11/15 AnosD - De 16/20 AnosE - De 21/25 AnosF - De 26/30 Anos
                    EL - 1R$ 1.997,21R$ 2.196,93R$ 2.296,79R$ 2.396,65R$ 2.496,51R$ 2.596,38
                    EL - 2R$ 2.500,76R$ 2.750,83R$ 2.875,87R$ 3.000,91R$ 3.125,95R$ 3.250,98
                    EL - 3R$ 3.735,08R$ 4.108,58R$ 4.295,34R$ 4.482,10R$ 4.668,85R$ 4.855,61
                    EL - 4R$ 4.997,24R$ 5.496,95R$ 5.746,82R$ 5.996,68R$ 6.246,54R$ 6.496,40
                    EL - 5R$ 6.575,21R$ 7.232,73R$ 7.561,49R$ 7.890,25R$ 8.219,02R$ 8.547,78
                    EL - 6R$ 7.697,07R$ 8.466,79R$ 8.851,63R$ 9.236,48R$ 9.621,34R$ 10.006,19



                    CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


                    PADRÃO VALOR
                    CC-01R$ 2.684,24
                    CC-02R$ 4.182,45
                    CC-03R$ 5.118,84
                    CC-04R$ 6.492,18
                    VALORES EM REAIS



                    DA FUNÇÃO GRATIFICADA PELO EXERCÍCIO DE ASSESSORIA TÉCNICA

                    CargoReduzida ComplexidadeMédia ComplexidadeElevada Complexidade
                    FGR$ 429,33R$ 912,92R$ 2.404,75


                    DA VERBA DE REPRESENTACAO JUDICIAL E EXTRA JUDICIAL

                                                       R$ 2.271,13
                    NOTA:
                    A compilação tem por finalidade                     dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                    Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.