LEI ORDINÁRIA nº 477, de 15 de fevereiro de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
477
Ano
1973
Data
15/02/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica