LEI ORDINÁRIA nº 6.106, de 02 de junho de 2016
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.460, de 27 de abril de 2012
NOTA: A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais. |