Logo Câmara Municipal de Bento Gonçalves
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

LEI ORDINÁRIA nº 6.052, de 23 de fevereiro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

6052

2016

23 de Fevereiro de 2016

ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 2.261, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993, QUE "ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 2.261, de 02 de setembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA O ART. 7° DA LEI MUNICIPAL N° 2.261, DE 02 DE SETEMBRO DE 1993, QUE "ESTABELECE ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
    GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
      Art.1º. 
      Fica alterado o art. 7° da Lei Municipal n° 2.261, de 02 de setembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art.7º.   O Conselho Municipal de Trânsito será constituído de dezessete (17) membros titulares e de dezessete (17) membros suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, representando as seguintes entidades:
        a)   01 (um) engenheiro ou arquiteto do Quadro de Servidores Efetivos do Município de Bento Gonçalves;
        b)   01 (um) representante da 3° Companhia Policial Militar;
        c)   01 (um) representante da Secretaria de Segurança Pública - Delegacia de Trânsito;
        d)   01 (um) representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Região dos Vinhedos;
        e)   01 (um) representante da Fundação Educacional da Região dos Vinhedos - FERVI;
        f)   01 (um) representante do Centro da Indústria e Comércio - CIC;
        g)   01 (um) representante do Clube de Diretores Lojistas - CDL;
        h)   01(um) representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de veículos Rodoviários de Bento Gonçalves;
        i)   01 (um) representante do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER - 2a UC Local
        j)   01 (um) representante da Associação dos Taxistas de Bento Gonçalves;
        k)   01 (um) representante da 2a Secção de Combate ao Incêndio - Corpo de Bombeiros;
        l)   01 (um) representante da Empresa Bento Gonçalves de Transportes Ltda;
        m)   01 (um) representante da Empresa de Transporte Coletivo Santo Antônio Ltda;
        n)   01 (um) representante de Entidades Sindicais dos Trabalhadores de Bento Gonçalves;
        o)   01 (um) representante das Associações de Moradores de Bairros de Bento Gonçalves;
        p)   01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção local;
        q)   01 (um) representante da Polícia Rodoviária Estadual.
        Art.2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis.
            GUILHERME RECH PASIN
            Prefeito Municipal
              NOTA:
              A compilação tem por finalidade               dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
              Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.