DECRETO nº 1.017, de 21 de julho de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
1017
Ano
1978
Data
21/07/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O IPTU E AS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL 812 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 812, de 26 de dezembro de 1977
Alterado(a) pelo(a)
DECRETO nº 1.285, de 19 de dezembro de 1979
Anexos Norma Jurídica