DECRETO nº 970, de 28 de março de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
970
Ano
1978
Data
28/03/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica