DECRETO nº 952, de 13 de fevereiro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
952
Ano
1978
Data
13/02/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 823, DE 25 DE JANEIRO DE 1978.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica