DECRETO nº 885, de 27 de julho de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
885
Ano
1977
Data
27/07/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, IMÓVEL QUE DESCREVE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica