DECRETO nº 812, de 07 de janeiro de 1977
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
812
Ano
1977
Data
07/01/1977
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE FIORINO SANDRIN.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica