DECRETO nº 499, de 04 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
499
Ano
1974
Data
04/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O PREÇO UNITÁRIO DO M2 PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS CUJAS ÁREAS DOS IMÓVEIS POSSUEM IGUAL OU MENOS DE 10.000 M2 FORA DOS LIMITES DA ATUAL ZONA URBANA E OS DEMAIS QUE NÃO SATISFIZER OS REQUISITOS DO INCRA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica