DECRETO nº 423, de 01 de março de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
DECRETO
Número
423
Ano
1973
Data
01/03/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REDUÇÃO PARA PAGAMENTO DE CALÇAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica