LEI ORDINÁRIA nº 5.939, de 13 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5939
Ano
2015
Data
13/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR UM ESPAÇO EXCLUSIVO PARA AMAMENTAÇÃO E FRALDÁRIO NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E NO PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica