SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Norma correlata DECRETO nº 8.732, de 06 de janeiro de 2015

Alterado(a) pelo(a) DECRETO nº 11.146, de 29 de outubro de 2021

Vigência a partir de 29 de Outubro de 2021.
Dada por DECRETO nº 11.146, de 29 de outubro de 2021

TMS TMI TVL TVT TVR

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BENTO GONÇALVES.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto na Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que "Aprova o Plano Nacional de Educação — PNE e dá outras providências", em especial a meta 19, estratégia 19.3, Considerando as Conferências Nacionais de Educação — CONAEs 2010 e 2014, DECRETA:

Art.1º.

Fica instituído, por meio deste Decreto, o Fórum Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º.

É finalidade do Fórum Municipal de Educação, conforme estabelecido no Plano Nacional de Educação, coordenar o Plano Municipal de Educação - PME e as Conferências Municipais de Educação que precedem as Conferências Estaduais e Nacionais de Educação.

Art.3º.

O Fórum Municipal de Educação, ao tratar do Plano Municipal de Educação, deve estabelecer estratégias que:

I –

assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais;

II –

garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades;

III –

promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais;

IV –

promovam a ampla participação da comunidade educacional e da sociedade civil na construção do Plano Municipal de Educação.

Art.4º.

Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I –

Convocar e coordenar as Conferências Municipais de Educação e divulgar suas deliberações;

II –

elaborar seu regimento interno e o das Conferências Municipais de Educação;

III –

Garantir que as Conferências Municipais de Educação estejam de acordo e articuladas com as Conferências Estaduais e Nacionais de Educação;

IV –

Participar da composição de Conferências de Educação quando de caráter intermunicipal ou regional;

V –

Coordenar a elaboração, execução e avaliação do cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.

Art.5º.

O Fórum Municipal de Educação contará com membros indicados titulares e suplentes, nomeados por Portaria pelo Prefeito Municipal, sendo assim constituído:

Art.5º.

O Fórum Municipal de Educação contará com membros indicados titulares e suplentes. nomeados por Podaria pelo Prefeito Municipal; sendo assim constituído:

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

I –

4 representantes da Secretaria Municipal de Educação;

I –

4 representantes da Secretaria Municipal de Educação;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

II –

1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

II –

1 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

III –

2 representantes da Secretaria Municipal de Finanças;

III –

2 representantes da Secretaria Municipal de Finanças;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

IV –

1 representante da Secretaria Municipal de Administração;

IV –

1 representante da Secretaria Municipal de Administração;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

V –

1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

V –

1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

VI –

1 representante da Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social;

VI –

3 representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Desenvolvimento Social - SEDES;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

VII –

2 representantes da Secretaria Municipal de Esportes;

VII –

2 representantes da Secretaria Municipal de Cultura;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

VIII –

2 representantes da Secretaria Municipal de Cultura;

VIII –

1 representantes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

IX –

1 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IX –

1 representante da Procuradoria-Geral do Município;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

X –

1 representante da Procuradoria Geral do Município;

X –

3 representantes da 16a Coordenadoria Regional de Educação;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XI –

3 representantes da 16ª Coordenadoria Regional de Educação;

XI –

3 representantes da Câmara de Vereadores, sendo ao menos um deles, parte da Comissão de Educação;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XII –

3 representantes da Câmara de Vereadores, tendo representante da Comissão de Educação;

XII –

6 representantes do Conselho Municipal de Educação;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XIII –

6 representantes do Conselho Municipal de Educação;

XIII –

1 representante dos Conselhos Escolares;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XIV –

1 representante dos Conselhos Escolares;

XIV –

1 representante de Gestores da Educação Pública — Ensino Fundamental e Médio;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XV –

1 representante de Gestores da Educação Pública — Ensino Fundamental e Médio;

XV –

1 representante de Gestores da Educação Pública — Ensino Infantil;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XVI –

1 representante de Gestores da Educação Pública — Educação Infantil;

XVI –

1 representante de Gestores da Educação Privada;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XVII –

1 representante de Gestores da Educação Privada;

XVII –

1 representante do Círculo de Pais e Mestres da Rede Pública;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XVIII –

1 representante do Círculo de Pais e Mestres da Rede Pública;

XVIII –

1 representante dos Professores do Ensino Superior da Rede Pública;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XIX –

1 representante dos Professores do Ensino Superior da Rede Pública;

XIX –

1 representante dos Professores do Ensino Superior da Rede Privada;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XX –

1 representante dos Professores do Ensino Superior da Rede Privada;

XX –

1 representante dos Professores da Educação Básica Pública;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XXI –

1 representante dos Professores da Educação Básica Pública;

XXI –

1 representante dos Professores da Educação Básica Privada;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XXII –

1 representante dos Professores da Educação Básica Privada;

XXII –

1 representante do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul — CPERS;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XXIII –

1 representante do Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul - CPERS;

XXIII –

1 representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais — SINDISERP;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XXIV –

1 representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SINDISERP;

XXIV –

1 representante da Associação Bentogonçalvense das Escolas de Educação Infantil Particulares — ABEIPAR;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XXV –

1 representante da Associação Bentogonçalvense das Escolas de Educação Infantil Particulares - ABEIPAR;

XXV –

1 representante do Movimento de Afirmação da Diversidade através do Conselho Municipal de Políticas Públicas;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XXV –

1 representante do Conselho Municipal de Povos Tradicionais de Matriz Africana;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.146, de 29 de outubro de 2021.

XXVI –

1 representante da Sociedade 20 de Novembro;

XXVI –

1 representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB — CACS — FUNDEB;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XXVII –

1 representante do Comitê Municipal Gestor do Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação;

XXVII –

1 representante do Centro da Indústria, Comércio e Serviços de Bento Gonçalves — CIC;

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XXVIII –

1 representante da Câmara da Indústria e Comércio - CIC;

XXVIII –

1 representante do Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SEST/SENAT).

Alteração feita pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

XXIX –

1 representante do Sistema S (SENAI, SENAC, SESC, SESI, SEST/SENAT);

XXIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art.1º. - DECRETO nº 11.074, de 09 de setembro de 2021.

Art.6º.

O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente, conforme definido pelo Plano Nacional de Educação, sendo que sua estrutura e operacionalização serão definidas pelo Regimento Interno, aprovado pelo Executivo Municipal, por meio de Decreto.

Art.7º.

O Fórum Municipal de Educação e as Conferências Municipais de Educação estarão vinculados à Secretaria Municipal de Educação e receberão apoio e suporte de todas as entidades que os compõem.

Art.8º.

A participação como membro do Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art.9º.

O Fórum Municipal de Educação poderá aprovar a participação de instituições, entidades, órgãos, movimentos sociais e sindicais, não relacionados neste Decreto.

Parágrafo único.

As novas instituições, entidades, órgãos, movimentos sociais e sindicais serão aprovadas por Decreto mantendo o caráter paritário.

Art.10.

Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES ; aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e quinze.

GUILHERME RECH PASIN Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

DECRETO nº 8.731, de 06 de janeiro de 2015