LEI ORDINÁRIA nº 396, de 03 de maio de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
396
Ano
1971
Data
03/05/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica